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Freguesias vão ser consultadas sobre competências a descentralizar pelo Governo PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Público/Lusa, 16 de Agosto 2016

Documento orientador propõe mais atribuições e afectação de impostos para a sua concretização.

As freguesias vão ser consultadas sobre a proposta de descentralização de competências do Governo, que prevê a gestão de Espaços do Cidadão e a manutenção de equipamentos escolares, anunciou esta terça-feira o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
“Vemos como muito positivas as propostas de competências a descentralizar e vamos pedir às freguesias que nos transmitam as suas opiniões e contributos”, disse hoje Pedro Cegonho (PS).

O dirigente da Anafre, que falava à agência Lusa após uma reunião com o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, em Lisboa, explicou que o encontro serviu para analisar com mais detalhe a proposta de descentralização de competências do Governo. Nesse sentido, a Anafre vai solicitar às freguesias “que se pronunciem até 12 de setembro sobre as competências” que deverão ser atribuídas às autarquias, adiantou Pedro Cegonho.

“Tratou-se de uma reunião de trabalho para concretizar o processo de descentralização, que incluirá transferência de competências administração central e de outras que hoje os municípios delegam nas freguesias, com os meios financeiros adequados”, afirmou à Lusa fonte oficial do gabinete do ministro Eduardo Cabrita. O Governo, “usando o processo de reorganização administrativa de Lisboa como referência, pretende que as freguesias exerçam ‘poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal’ reforçando as competências próprias das freguesias”, esclarece o “documento orientador” da descentralização.

Da administração central prevê-se descentralizar para as freguesias competências relativas à instituição e gestão de Espaços do Cidadão, em articulação com a rede nacional de Lojas do Cidadão”, lê-se na proposta apresentada à Anafre e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A realização de “pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico”, bem como a manutenção dos espaços envolventes destes equipamentos, fazem parte das competências a transferir.

A gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, a reparação e substituição “do mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão” e a gestão corrente de feiras e mercados são áreas que podem ser confiadas a estas autarquias. Nas atribuições próprias das freguesias podem também caber a gestão da “utilização e ocupação da via pública”, da afixação de publicidade de natureza comercial, da atividade de exploração de máquinas de diversão e dos “recintos improvisados”. Os espectáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, a actividade de guarda-noturno, os acampamentos ocasionais e a realização de fogueiras e queimadas figuram igualmente na proposta governamental.

Os recursos financeiros para o desempenho destas atribuições “provêm dos orçamentos municipais”, mas a proposta admite o “alargamento da receita com impostos próprios, através da revisão do regime do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] rústico e do alargamento da participação no IMI urbano”. As autarquias poderão ainda beneficiar de um “novo regime de transferência de recursos financeiros dos municípios para as freguesias, tendo em conta a experiência de Lisboa”, sugere o documento, referindo-se à descentralização promovida na capital.

Segundo Pedro Cegonho, a questão dos critérios de criação, agregação ou extinção de autarquias, para “a correcção dos casos mal resolvidos”, será abordada no âmbito do grupo de trabalho criado com a ANMP e o Governo para propor “critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados do processo de fusão/agregação” realizado em 2013. Sobre esta matéria, a proposta do Governo prevê que seja elaborada posteriormente uma nova lei para que “as autarquias se pronunciem no primeiro ano do próximo mandato sobre a organização territorial, tendo em conta a experiência atual e o novo quadro de competências”.

No parlamento encontram-se para discussão na comissão de especialidade duas propostas de lei do PCP e do Bloco de Esquerda para que a reorganização territorial de freguesias ocorra antes das próximas eleições autárquicas, em 2017, ao contrário do que pretende o PS e o Governo.

https://www.publico.pt/local/noticia/freguesias-vao-ser-consultadas-sobre-competencias-a-descentralizar-pelo-governo-1741512